Comunicação CPT Nacional
Como estratégia de incidência junto ao poder público, a Coordenação Nacional da Comissão Pastoral da Terra (CPT) tem realizado visitas e reuniões nos ministérios, como forma de aproveitar a retomada do espaço de diálogo com o atual Governo Federal, e pressionar por ações efetivas contra a violência e na defesa dos direitos dos povos do campo, das águas e das florestas. A mais recente destas visitas foi realizada no último dia 07, na Secretaria de Acesso à Justiça (SAJU) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ).
Participaram da reunião o Secretário Marivaldo Pereira e a coordenadora Daniele Galdino, sendo a CPT representada pela coordenadora nacional Andréia Silvério e a assessora jurídica Euzamara de Carvalho. A reunião também contou com a presença do Articulador político da Campanha Nacional Contra a Violência no Campo, Jardel Lopes. Na reunião, foi entregue à Secretaria o Relatório “Diagnóstico e Recomendações para o Combate às Violações de Direitos Humanos no Campo”, bem como foram discutidas estratégias de enfrentamento à violência no campo por parte deste Ministério.
Desde o lançamento do caderno Conflitos no Campo Brasil 2022, em abril, também foram realizadas reuniões e entregues relatórios específicos no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, solicitando a adoção de medidas efetivas de investigação de violências e punição aos culpados, sejam mandantes ou executores dos crimes.
De acordo com Andréia Silvério, os principais dados apresentados pela CPT se referem aos índices alarmantes de impunidade em relação aos assassinatos decorrentes de conflitos no campo. Entre os anos de 1985 a 2021, o Centro de Documentação Dom Tomás Balduíno (Cedoc) registrou 1.536 casos resultando em 2.028 vítimas de homicídio, dos quais apenas 147 foram julgados, o que não chega a 10% dos crimes. “Além dessa impunidade que é recorrente, também chamamos a atenção da Secretaria para o crescimento do número de famílias ameaçadas de despejo no campo brasileiro”, afirmou.
A reunião trouxe encaminhamentos, como o compromisso assumido pela Secretaria de pautar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no debate sobre a impunidade aos assassinatos vinculados aos conflitos no campo. “Destacamos ainda a necessidade de atuação articulada entre Ministério da Justiça, Ministério dos Direitos Humanos e CNJ, para construírem um protocolo unificado e integral de investigação de casos, dirigido especificamente aos crimes cometidos contra pessoas defensoras de direitos humanos, conforme determinação da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Sales Pimenta x Brasil”, reforçou a coordenadora.
Caso Gabriel Sales Pimenta
O caso Sales Pimenta é um exemplo triste e emblemático da impunidade dos crimes cometidos no campo brasileiro. Na época, com apenas 27 anos de idade, o advogado, ligado à Comissão Pastoral da Terra e atuante no apoio à luta pela terra no estado do Pará, foi assassinado em plena via pública no município do Marabá, no dia 18 de julho de 1982, 15 dias após realizar a defesa e evitar o despejo de 150 famílias de trabalhadores rurais sem-terra.
Passados 40 anos do crime, os responsáveis pela morte de Gabriel Pimenta ainda continuam impunes, num processo marcado pela lentidão de instituições como Ministério Público e o Poder Judiciário, que até hoje nunca realizaram júri popular. Em decorrência dessa negligência e morosidade, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) julgou e condenou o Estado brasileiro.
Outros casos somente avolumam a quantidade de processos sem resolução, como o massacre de Corumbiara/RO em 1995, com 8 sem-terra assassinados; Eldorado dos Carajás/PA em 1996 (21 trabalhadores sem-terra mortos); Pau D’Arco, também no Pará, em 2017, com 10 vítimas, e muitos outros. A conclusão da Corte Interamericana é de que há uma “impunidade estrutural”, com interferência de latifundiários nos espaços do poder Judiciário e Executivo, o que silencia testemunhas, dificulta o acesso a provas e impede a efetivação da Justiça.
Mapa de localização da Mesorregião do Marajó e microrregiões (PA).
De autoria do pesquisador Carlos Augusto Ramos e das pesquisadoras Fernanda Antelo e Eymmy Silva, o documento faz um breve balanço do processo de implementação do CAR - Cadastro Ambiental Rural - no Marajó, após uma década de publicação do código florestal vigente, lei 12.651/2012.
Acesse e baixe a Nota Técnica na íntegra: Nota Técnica Sobre a implementação do CAR na Mesorregião do Marajó, no estado do Pará
Por Setor de Comunicação da CPT Goiás
Matéria do jornal O Popular publicada neste final de semana (Edição de 10 e 11 de junho) apresenta dados de relatório elaborado pela Comissão Pastoral da Terra e denúncias de movimentos e comunidades que sofreram ações arbitrárias da polícia militar este ano
Reportagem da versão impressa/digital do final de semana: população goiana tem acesso a informações sobre conflitos fundiários em Goiás
Reportagem do jornal O Popular Digital publicada na edição do último final de semana, 10 e 11 de junho, apresentou denúncias feitas por movimentos do campo e entidades de defesa dos Direitos Humanos sobre violência contra acampamentos da Reforma Agrária em Goiás.
A reportagem apresenta dados do relatório elaborado pela CPT Goiás, que reúne informações dos movimentos sociais e sindicais de trabalhadores/as rurais no estado. O documento, que foi encaminhado aos principais organismos estaduais e nacionais que tratam de conflitos fundiários, revela a intensificação da violência no campo neste ano.
O relatório contém denúncias de 19 comunidades acampadas e assentadas que passaram por ataques ou que vem sofrendo ameaças de violência por parte da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) e outros agentes armados ligados a fazendeiros. A matéria do O POPULAR ouviu Cláudia Maria Dadico, ex-juíza federal que hoje está à frente do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do MDA, que afirmou que Goiás é o estado com maior número de denúncias ao órgão em 2023.
Além dos representantes das organizações sociais, sindicais e das famílias acampadas, a reportagem ouviu representantes do INCRA, da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) e da Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), que também manifestaram preocupação com a situação das famílias acampadas em defesa da Reforma Agrária no estado.
A Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás também foi procurada pela reportagem e, em nota, reafirmou quem vem agindo sem mandados judiciais em casos de despejo, alegando a interpretação de esbulho possessório, argumento rebatido pela ex-juiza Claúdia Maria Dadico, do MDA, em Audiência Pública realizada em Goiânia. “A situação de Goiás é muito preocupante. Diante dos reiterados relatos, marcamos reunião com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e estamos tentando uma reunião com o secretário de Segurança Pública de Goiás”, disse Dadico.
O desembargador Anderson Máximo explicou à reportagem que a polícia, no entanto, não faz parte da Comissão de Conflitos Fundiários criada para dar andamento a processos que pedem reintegração de posse após o fim da validade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, do STF, que manteve a suspensão dos despejos durante o período da pandemia de COVID-19. “As forças de segurança não estão representadas na estrutura criada pelo decreto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para atender determinação do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal”, explicou o desembargador à reportagem.
A matéria traz ainda um resumo das denúncias realizadas por comunidades acampadas, mencionando a situação da terra e o tempo de existência de cada acampamento ou assentamento que passou por violências e ameaças nos últimos meses. Com um mapa de Goiás, identificando os municípios onde se situam as comunidades ameaçadas, a reportagem mostra que a atuação arbitrária da PM-GO foi notificada em grande parte território goiano, o que reitera a informação de que as ações contra as famílias acampadas partem de uma determinação superior, do governo do estado.
Setor de Comunicação da CPT Nacional, com informações da Agência Pública
Está disponível para download gratuito, a partir deste mês de junho, a publicação do projeto “Responsabilidade de empresas por violações de direitos durante a Ditadura”. O documento, organizado pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) através do Centro de Antropologia e Arqueologia Forense (CAAF), contou com a colaboração da Comissão Pastoral da Terra (CPT) em parte dos levantamentos documentais, tanto do Centro de Documentação Dom Tomás Balduino (Cedoc) quanto pelo acervo do regional Pará.
“Uma das empresas mostradas na publicação, a JOSAPAR, tinha uma subsidiária chamada CIDAPAR, com atividade concentrada no estado do Pará, e marcada por muitos conflitos e violência cometida contra as populações no entorno da sua gleba”, lembra o coordenador do Cedoc, Tales Pinto. A atuação da CPT se dava tanto no lado da incidência política, quanto na produção de informes sobre as violências sofridas pelas famílias da região, através de recortes de jornais, correspondências de posseiros, anexos de fontes governamentais, panfletos e mapeamentos de áreas.
A empresa, hoje uma das maiores do país no ramo da produção de alimentos, atuava na década de 1980 em grandes áreas de terra que abrangiam vilas, garimpos e cerca de 10 mil pessoas, das quais muitas delas denunciavam a ação de pistoleiros que teriam invadido casas, destruído plantações, agredido e assassinado moradores, alegando ser proprietária das terras. As ações contavam com a parceria do DOPS (Departamento de Ordem Política e Social), órgão de inteligência do regime militar.
A publicação foi elaborada com recursos da montadora de automóveis Volkswagen, denunciada por sua colaboração com violações de direitos humanos praticadas durante a ditadura militar no Brasil, a partir de investigações do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e do Ministério Público do Trabalho (MPT). As ocorrências se deram principalmente na perseguição a trabalhadores organizados em sindicatos.
Assim, a empresa firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), destinando uma indenização de R$ 36 milhões a iniciativas de reparação dos danos, como: apoio a ex-funcionários perseguidos por suas orientações políticas, reforma e recuperação do Memorial da Luta por Justiça e do Núcleo de Preservação da Memória Política (NPMP), bem como o financiamento de pesquisas por parte da Unifesp a respeito da colaboração de empresas com a ditadura, identificação de ossadas de presos políticos e outras ações.
O resultado foi um documento de 327 páginas, organizado pela Unifesp através do Centro de Antropologia e Arqueologia Forense (CAAF), com uma equipe científica liderada pelo professor Edson Teles e formada por membros da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e professores e professoras de universidades federais em Rondônia e Rio de Janeiro, além da Colômbia, Argentina e Inglaterra (Oxford).
O documento conseguiu reunir 10 empresas com histórico de violação de direitos como trabalho escravo ou análogo à escravidão, perseguição e até tortura a trabalhadores sindicalizados. São elas: Aracruz, Cobrasma, CSN, Docas, Fiat, Folha de S. Paulo, Itaipu, Josapar, Paranapanema e Petrobras.
De acordo com os organizadores, a proposta é expandir as investigações para outras empresas, uma vez que a Lei da Anistia é direcionada a indivíduos, e até agora o foco da Justiça ainda é maior na responsabilização dos agentes do Estado pelas violações cometidas contra os direitos civis e políticos, especialmente quanto à integridade física. Muitas destas empresas atuaram junto com setores do Estado, principalmente para destruir a organização e mobilização dos trabalhadores.
Como afirma o professor Edson Teles em entrevista à Agência Pública, é necessário sempre atentar e denunciar a ligação do poder público junto com o poder econômico no combate aos direitos, algo que continua existindo, mesmo após o fim da ditadura: “Isso é algo que se repete. A gente viu, nos últimos quatro, seis anos no Brasil, um ataque a direitos trabalhistas, ao meio ambiente e às populações tradicionais. Pega uma mineradora, uma empresa do agronegócio, a disputa pela terra gerou violações a direitos a essas populações e, por consequência, ao meio ambiente.”
A publicação pode ser acessada e baixada gratuitamente no link: https://www.unifesp.br/reitoria/caaf/projetos/empresas-e-ditadura.
A Campanha Nacional Contra Violência no Campo contrata uma comunicadora ou comunicador social para integrar a sua equipe executiva da Campanha, com sede em Brasília/DF.
Os(as) interessados(as) deverão encaminhar seu currículo pessoal e um texto informativo de autoria própria até o dia 20 de junho para o e-mail contraviolencianocampo@gmail.com com o assunto: Seleção Comunicação da Campanha Nacional Contra Violência no Campo. As selecionadas e os selecionados receberão informações até dia 26 de junho. Após essa data serão realizadas entrevistas, a serem agendadas.
A Comissão Pastoral da Terra (CPT) se une aos povos indígenas do Brasil e às suas organizações para repudiar veementemente a decisão da Câmara Federal pela aprovação do texto final do PL 490/2007, no último dia 30/05, e lamenta o fato de, mais uma vez, o Brasil perder a oportunidade de reconhecer sua dívida histórica e impagável com os povos indígenas ao decidir pela manutenção de políticas de extermínio.
A aprovação do PL 490 representa a maior ameaça aos direitos dos povos indígenas e de seus territórios ancestrais nas últimas décadas, e repete os equívocos do passado que resultaram na vulnerabilidade desses povos no presente e inseguranças quanto ao seu futuro. Além de impedir o direito constitucional, o projeto de lei abre terras indígenas (TIs) já demarcadas à exploração econômica predatória, como o garimpo, as hidrelétricas e o agronegócio, deixando as comunidades ainda mais vulneráveis às ações violentas e criminosas, características desses empreendimentos.
Esse Projeto de Lei acelera o processo histórico de genocídio que essas populações enfrentam. Vale lembrar que o Brasil segue sendo um dos lugares mais perigosos do mundo para os povos do campo, das águas e das florestas. Na última década, foram registradas 661 ocorrências de invasões de terras indígenas, segundo dados do Centro de Documentação Dom Tomás Balduíno, da CPT.
Em 2022, do total de ocorrências de conflitos registradas, 28% envolveram povos indígenas. No mesmo ano, a CPT registrou 47 assassinatos por conflitos no campo. Desse total, 38% eram indígenas. Nos últimos anos, pelo menos 570 crianças, de 0 a 12 anos, morreram na Terra Indígena Yanomami em decorrência da omissão e conivência do Governo Federal na contenção da invasão garimpeira e também na diminuição de oferta de serviços de saúde aos indígenas. O PL 490, portanto, nega a realidade brasileira de conflitos, violação de direitos, usurpação e expropriação de territórios indígenas.
Mas o Supremo Tribunal Federal (STF) terá a oportunidade de barrar a aceleração desse genocídio. Amanhã, 7 de junho, será retomado o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1017365, que discute o Marco Temporal. Por isso, a CPT se junta às demais Pastorais Sociais, às organizações indígenas e camponesas e àqueles(as) que defendem a vida e o direito de existir desses povos.
A exemplo de Jesus Cristo e do Papa Francisco, a CPT defende a vida. Assim, conclamamos aos Ministros e Ministras do STF que corrijam esse grave erro cometido pelos deputados e deputadas que aprovaram o PL490. Conclamamos, também, ao povo de Deus, que se una à causa indígena neste momento e exija o cumprimento da Constituição, que, no artigo 231, garante os direitos dos povos indígenas, bem como seja cumprida a Convenção nº 169 da Organização do Internacional do Trabalho (OIT) que garante, sem qualquer limite temporal, o direito à autodeterminação dos povos originários e de populações tradicionais.
Inspirados(as) na memória subversiva do Evangelho, seguimos firmes no compromisso por uma Terra Sem Males, denunciando toda e qualquer lei que afronte a vida e promova o martírio dos povos do campo, das águas e das florestas, guardiões da nossa Casa Comum.
06 de junho de 2023
Comissão Pastoral da Terra - Secretaria Nacional
Saiba mais sobre o Marco Temporal e participe da mobilização em defesa dos direitos dos povos originários: https://apiboficial.org/marco-temporal
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