COMISSÃO PASTORAL DA TERRA

 

 

Operação mais recente desabrigou 77 famílias. Os despejos seguem mesmo em período de pandemia e colocam comunidades inteiras em situação de vulnerabilidade.

via CPT-RO

No dia 28 de agosto de 2020, a CPT-RO publicou a matéria “Manifestação do Incra deve impedir reintegração de 77 famílias em Vilhena” relatando sobre a decisão da justiça estadual da 2ª vara civil do município de Vilhena por nova reintegração de posse dos lotes 75 e 85 da fazenda Vilhena, em que mais de setenta famílias ocupavam, viviam e lutavam por seus direitos com base na Constituição da República Federativa do Brasil, além de fazerem jus a Função Social da Terra conforme rege o Estatuto da Terra de 1964. 

A ação de despejo ocorreu na manhã da última terça-feira (08) por volta das 08h30, com a presença de helicópteros, mais de 30 (trinta) policiais militares e 16 (dezesseis) viaturas policiais. Segundo um dos posseiros, “parecia uma operação de guerra”. 

Relatos contam que posseiros se reuniram no barracão da associação. Com isso, policiais que estavam na operação chegaram a reter pessoas que estavam sem documentos pessoais durante todo o dia, privando-as até mesmo de poder realizar suas necessidades básicas.

O descarte social

Além disso, outro relato, fornecido à CPT-RO, indica o descaso do Estado em relação ao bem estar social de toda a sociedade ao longo desse período pandêmico. As famílias dos posseiros que não possuíam familiares no município de Vilhena foram alocadas no pátio da Escola Ângelo Donadon e até o presente momento, nenhum órgão esteve presente para dar assistência à essas famílias que, além de estarem fragilizadas devido a ação de despejo de seus lares, estão totalmente vulneráveis a contaminação pelo vírus COVID-19.

Em julho deste ano, mais de quarenta organizações sociais e movimentos sociais se somaram à campanha “Despejo Zero pela vida no campo e na cidade”, que visa a proteção das famílias e de seus lares em tempo de pandemia. A própria ONU, por meio do relator especial sobre moradia, BalakrishnanRajagopal, solicitou que o governo brasileiro cessasse com os despejos e remoções enquanto houver pandemia.

Mais famílias ameaçadas de despejo em Pimenta Bueno 

A Associação de Pequenos Agricultores de Pimenta Bueno luta na justiça para evitar uma reintegração de posse. São 38 famílias da ASPEM, Associação de Pequenos Agricultores do Melgaço, situadas na Linha 85 do Distrito de Orucu Macuã, pertencente ao município de Pimenta Bueno (RO), que ocupam a área desde 2009. Área abandonada de antiga CAPT (Contrato de Alienação de Terras Públicas), em nome de Miguel Messegato, título provisório da época da ditadura que foi cancelado e averbado o cancelamento no Registro de Imóveis, tratando-se portanto, de área de terra pública que retornou plenamente ao domínio legal da União. Tanto o advogado do grupo como a Defensoria Pública tem recorrido a decisão.

Neste contexto não faz sentido uma reintegração de posseiros ordenada pela Justiça Estadual numa área de domínio federal. O conflito iniciou em 2009, com um intento fracassado de expulsão das famílias com pessoas armadas, logo as famílias sofreram uma ação de reintegração de posse judicial em 2010, (Processo N. 0003929-45.2011.822.0009 – 2ª vara cível de Pimenta Bueno), movida por um fazendeiro vizinho da área chamado Márcio Pessavento, conhecido como Corujão, que nunca ocupou a área.

Em anos anteriores o presidente da Associação sofreu perseguição e chegou a ser preso. Várias lideranças foram ameaçadas, inclusive o vice presidente da Associação, que foi acolhido no Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência de República, em 2015, sendo debatido o andamento do conflito na pauta da 829ª reunião da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, em Porto Velho, na sede do Incra, no dia 28 de abril de 2015.

Outro despejo já foi suspenso por ordem da justiça federal

Outras CATPs canceladas mostram o caminho a seguir, da regularização das famílias de posseiros estabelecidas em alguns casos há décadas, como é o caso de 300 famílias do acampamento Canaã (localizado nas fazendas Cruzeiro e Arroba Só Cacau), que por atuação do Ministério Público Federal (MPF), não serão mais retiradas da Gleba Burareiro, em Ariquemes (RO). Uma decisão da Justiça Estadual determinou que as reintegrações de posse sejam suspensas até que a Justiça Federal analise definitivamente a validade dos títulos de domínio da área em disputa. Os trabalhadores rurais sem-terra estavam sob ameaça de reintegração de posse em razão de ações judiciais movidas por dois pretensos proprietários – João Arnaldo Tucci e Maria Ângela Simões Semeghini. O juiz Roberto Gil de Oliveira argumentou na decisão que “o processo não é um fim em si mesmo, mas meio para pacificação social com a necessária segurança jurídica. A execução imediata da ordem de imissão na posse, desabrigando famílias, ainda que estabelecidas precariamente na área litigiosa por quase 20 anos, poderá trazer consequências irreversíveis”.

Dessa maneira, fica cada vez mais evidente que o território brasileiro está afundado em uma necropolítica que por meio de mecanismos estruturais do Estado influenciam e promovem o extermínio de comunidades camponesas, povos indígenas e comunidades tradicionais. O atual governo bolsonarista, aglutinado à bancada ruralista e outros representantes da elite covarde brasileira, impõe um regime autoritário e antidemocrático para os filhos dessa pátria mãe gentil que continuam na linha de frente da luta e resistência contra as ações nefastas e pelo seu direito à saúde, moradia, educação, cultura e meio ambiente.

 

 

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