COMISSÃO PASTORAL DA TERRA

 

Em Carta Aberta ao senador e presidente do Senado, Renan Calheiros, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), através da Comissão Episcopal Pastoral para o Serviço da Caridade, da Justiça e da Paz, afirma que “o PLS 432/2013 servirá, na realidade, para sepultar a definição brasileira de trabalho escravo em vigor desde 2003”. Articulado pela bancada ruralista, esse projeto quer retirar elementos da caracterização de trabalho escravo: as condições degradantes e a jornada exaustiva. Confira a Nota:

 

Brasília, 10 de dezembro de 2015

Excelentíssimo Sr. Senador

Os bispos da Comissão Episcopal Pastoral para o Serviço da Caridade, da Justiça e da Paz da CNBB, desde muito acompanha com profunda atenção a dolorosa situação criada pelo recrudescimento, em plenos séculos 20 e 21, de formas modernas de escravidão no país. É de conhecimento do senhor que desde muito tempo a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB e esta Comissão trabalham intensamente na construção de uma política pública nacional de erradicação do trabalho escravo.

Igualmente apoiamos as definições tomadas pelo Congresso Nacional para aprimorar o os textos legais cabíveis, especialmente a lei que em dezembro de 2003 aperfeiçoou o conceito legal de condição análoga a de escravo. Apoiamos, também, as decisões do poder Judiciário no firme combate a um crime que o Papa Francisco qualificou de lesa-humanidade.

Desde 1995, cerca de 50 mil pessoas já foram identificadas pela fiscalização federal como vítimas do trabalho escravo.

O Brasil, como poucos outros países, tem uma definição legal, clara e atual do que é o trabalho escravo, caracterizado pela imposição de jornada exaustiva, de condições degradantes, a servidão por dívidas e o trabalho forçado. A comunidade internacional, precisamente a OIT, já reconheceu e parabenizou o avanço da legislação brasileira neste campo.

A possível votação neste dia 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, do projeto de lei do Senado que regulamenta a emenda constitucional 81/2014, traz a possibilidade de acontecer um enorme retrocesso na garantia dos direitos do trabalhador e trabalhadora brasileiros.

PLS 432, de autoria do senador Romero Jucá veio com o propósito de regulamentar a emenda constitucional 81/2013, cuja aprovação foi saudada como passo decisivo na conquista da dignidade e da liberdade, pois determinou o confisco das propriedades onde forem encontrados trabalhadores e trabalhadoras escravizados. No nosso entender, o PLS servirá, na realidade, para sepultar a definição brasileira de trabalho escravo em vigor desde 2003, (art 149, CPB).  Suprime da mesma dois elementos caracterizadores fundamentais, que mais se encontraram, nestes anos de intensificação do combate a este crime, com comprovam centenas de fiscalizações – incontestáveis – realizadas por profissionais do Ministério do Trabalho, da Polícia Federal e do Ministério Público do Trabalho.

Esta Comissão Episcopal chega, a Vossa Excelência, pedindo que vote contra a este projeto de lei, posicionando-se favorável a dignidade e a justiça de todo trabalhador e trabalhadora brasileiros.

              Respeitosamente, a Comissão:          

Dom Guilherme Werlang – Presidente

Dom José Valdeci Santos Mendes

Dom Canísio Klaus

Dom André de Witte

Dom Milton Kenan Júnior

Dom Luiz Gonzaga Fechio

 

 

Save
Cookies user preferences
We use cookies to ensure you to get the best experience on our website. If you decline the use of cookies, this website may not function as expected.
Accept all
Decline all
Read more
Analytics
Tools used to analyze the data to measure the effectiveness of a website and to understand how it works.
Google Analytics
Accept
Decline
Unknown
Unknown
Accept
Decline